Informação legal sobre os nossos produtos

Uma licença de programa informático usada é geralmente de livre venda em Espanha e na UE. Os tribunais espanhóis, assim como o Tribunal Europeu de Justiça, já emitiram sentenças que o confirmam.

Não há obstáculos contratuais, desde que a revenda do software padrão não seja proibida ou limitada no acordo de licença entre o fornecedor e o primeiro comprador.

Os obstáculos contratuais são efetivos apenas entre o autor e o primeiro comprador. Como comprador posterior, pode utilizar as chaves de produto ou licenças de software sem problemas.

Em Espanha e na União Europeia, a venda de software usado é permitida.

A Lei de Propriedade Intelectual (Real Decreto Legislativo 1/1996) estabelece o princípio de esgotamento: após a primeira venda de uma cópia de software, o autor perde o direito de decidir sobre a sua distribuição posterior.

Na Suíça, um Tribunal Cantonal confirmou em 2011 (sentença contra Adobe, Az. ES 2012, 822) que o comércio de licenças de software usado é permitido pela legislação suíça.

Os tribunais da UE chegaram à mesma conclusão. O Tribunal Regional de Munique decidiu em 2008 (caso Nº 30 O 8684/07) que não é necessária nenhuma outra aprovação da Microsoft para a revenda de licenças de software Microsoft usadas individualmente de um acordo de licença por volume.

Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal Supremo Federal Alemão e pelo TJCE. Em 2014, o Tribunal Supremo Federal da Alemanha reiterou que o comércio de software usado está amplamente isento de restrições e geralmente disponível para venda.

Para que se esgote o direito de distribuição do autor, exige-se em particular que:

• O programa informático foi originalmente colocado em circulação na UE, no EEE ou em Espanha mediante a venda com o consentimento do autor;
• O autor concedeu esta licença contra o pagamento de uma taxa apropriada;
• O autor concedeu ao primeiro comprador um direito de uso permanente da cópia;
• As melhorias e atualizações (“updates”), que o programa informático descarregado pelo comprador posterior tem em comparação com o programa informático descarregado pelo primeiro comprador, estão cobertas por um acordo de manutenção celebrado entre o autor e o primeiro comprador; e
• O primeiro comprador inutilizou a cópia do programa informático instalada no seu computador (por exemplo: apagando-a de forma permanente)

licendi.com vende chaves de produto que permitem o uso de um programa informático. Isto significa que as condições de uso de uma licença são determinadas pelas condições de uso que são aceites ao descarregar.

Aqui não há diferenças em relação à compra inicial. O comprador das licenças de programas informáticos usados também tem direito a todos os serviços relacionados com o programa.

Não, uma prova completa não é necessária.

No entanto, vendedores profissionais como a licendi.com documentam a cadeia de fornecimento completa, comprovando que as licenças vendidas existem e foram adquiridas legalmente.

Ao comprar connosco, não terá surpresas desagradáveis, mas sim os direitos existentes das licenças de software utilizadas de forma eficaz e com uma cadeia de fornecimento comprovada.

O princípio da venda livre aplica-se também às licenças por volume e à sua separação para revenda, desde que o número máximo de utilizadores acordado seja mantido.

Para a revenda legal, o primeiro comprador deve deixar de necessitar do software e eliminar as cópias existentes no seu computador.

Esta posição é apoiada pela jurisdição europeia. O Tribunal Regional de Munique decidiu em 2008 (caso Nº 30 O 8684/07) que não era necessário o consentimento da Microsoft para a revenda individual de licenças de software Microsoft usadas de um acordo por volume.

O Tribunal Regional de Hamburgo chegou à mesma conclusão em 2006 (Caso LG Hamburgo 315 O 343/06), declarando legal a venda de licenças de software usado de acordos por volume.

Não, não há obrigação legal de registar uma licença de software usado com o fabricante.

Se houver regulamentos contratuais diferentes por parte do vendedor ou fabricante, a licendi.com encarrega-se do procedimento correto.

Não, em princípio não é necessário qualquer outro consentimento para a revenda. Com a primeira venda esgota-se o poder de disposição do autor sobre esta cópia do programa informático, pelo que não lhe é permitido estabelecer mais condições para a revenda.

As licenças de programas informáticos usados podem ser vendidas dentro da UE e EEE. Para outros países, deve ser feita a correspondente clarificação jurídica em cada caso.

O termo “software usado” pode gerar confusão, pois é frequentemente associado a desgaste.

Tal como outros produtos, o software torna-se de segunda mão após a sua utilização. No entanto, o software não está sujeito a desgaste físico.

A instalação e o uso não causam desgaste real, mas definem o software como 'usado'.

Portanto, o software usado mantém a mesma alta qualidade que o software comprado diretamente ao fabricante ou distribuidor autorizado.

Não causa maus resultados de trabalho ou desgaste de componentes. É uma excelente opção para empresas otimizarem os custos das licenças de software através da compra de licenças usadas.

Normalmente, as licenças provêm de empresas que, por diversas razões, renunciam a licenças de software não utilizadas ou desnecessárias.

As razões podem incluir fusões, aquisições, mudanças de sistema, planeamento incorreto, ou o encerramento de atividades comerciais, disponibilizando licenças numa venda de liquidação.

Receberá um alvará onde será anotada a chave da licença e a transferência de direitos.

O link para download estará disponível através do seu acesso à nossa loja, em “As minhas encomendas”, no centro de downloads.

O download é um arquivo RAR. Após descompactar, inicie o arquivo de “instalação” para começar o processo.

Para introduzir a chave da licença, vá a: Tecla do Windows – Painel de controlo – Programas e funcionalidades. O seu programa deverá estar lá.

Sim, vários clientes da licendi.com já foram auditados com sucesso pelo autor do software, sem que a legalidade da revenda, conforme o procedimento da licendi.com, fosse questionada.

Por favor, contacte-nos através do formulário de contacto se precisar de mais informações sobre as auditorias.

A pedido dos clientes, a licendi.com está disposta a estabelecer o contacto com os clientes de referência. Por favor, contacta-nos diretamente através do formulário de contacto se quiseres que te coloquemos em contacto com um cliente de referência.

ESD significa “Distribuição Eletrónica de Software” ou “Descarga Eletrónica de Software”.

Refere-se à distribuição de software e jogos pela Internet, sem envio de suportes físicos ou cartões de acesso.

Basta descarregar e instalar o programa ou jogo diretamente de um servidor.

As vantagens de ESD são:

• Disponibilidade ilimitada;
• A localização central das tuas chaves de licença no nosso portal;
• Disponível 24 horas por dia;
• Não há espera de entrega (envio por e-mail dentro da hora seguinte à finalização do pedido).

Para descarregar o teu programa ou jogo do servidor, deves proceder da seguinte maneira:

• Passo 1: Completar o pedido. Coloca o artigo desejado no carrinho de compras e completa o processo de pedido. Após completar o pedido, receberás uma confirmação por e-mail.
• Passo 2: E-mail de confirmação. Pouco depois receberás um segundo e-mail. Nele encontrarás a chave do produto. Ao lado da chave do produto tens um botão de cópia. Clica no botão e copia a chave do produto.
• Passo 3: Ativar o programa informático. Descarrega o programa informático necessário a partir do centro de downloads. Instala o programa informático. Cola a chave de produto necessária do clipboard. Termina a instalação.

Se tens alguma pergunta que não aparece nas “perguntas frequentes”, podes contactar-nos através do formulário de contacto.